Financiamento de Litígios: Transparência de Terceiros em Ações Civis.
Esta nova lei exige a divulgação da identidade de indivíduos ou entidades que financiam ações civis e têm direito a uma parte do resultado. Visa aumentar a transparência nos processos civis e prevenir a manipulação. Os cidadãos envolvidos em casos civis terão acesso a informações sobre as fontes de financiamento externas das partes opostas.
Pontos-chave
Divulgação obrigatória da identidade de terceiros que financiam ações civis se tiverem um interesse financeiro no resultado.
Os acordos de financiamento devem ser fornecidos ao tribunal e às outras partes, sujeitos a certas proteções.
As exceções à divulgação incluem empréstimos padrão, reembolso de honorários legais e subsídios.
O objetivo é melhorar a transparência e proteger os processos legais da manipulação.
Estas alterações aplicam-se a todas as ações civis em curso e futuras.
Estado:
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