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Proibição de fundos federais e ações para invadir países da OTAN.

Este projeto de lei visa impedir legalmente que o governo dos EUA invada países membros da OTAN ou territórios abrangidos pelo tratado de defesa coletiva. Proíbe explicitamente o uso de fundos federais para tal invasão e restringe os funcionários dos EUA de executar tais ações. Para os cidadãos, isto reforça as alianças internacionais e promove a estabilidade, limitando o risco de conflitos militares não autorizados.
Pontos-chave
Proibição categórica de usar fundos federais para financiar uma invasão de estados membros ou territórios da OTAN.
Proibição de oficiais e funcionários dos EUA de tomar qualquer medida para executar uma invasão contra o território da OTAN.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_7016
Patrocinador: Rep. Keating, William R. [D-MA-9]
Data de início: 2026-01-12