Alertas de Emergência por Satélite: Expansão da Cobertura e Direito de Recusa Mantido
Esta lei visa permitir a transmissão de alertas de emergência por satélite. Os fornecedores de serviços móveis que participam no sistema de alerta devem declarar à Federal Communications Commission (FCC) se pretendem transmitir alertas via satélite. Se um fornecedor optar por utilizar alertas por satélite, deve respeitar a escolha existente do cliente de optar por não receber tais notificações.
Pontos-chave
As operadoras móveis podem optar voluntariamente por expandir o sistema de alerta de emergência usando transmissão por satélite.
O direito dos utilizadores de optar por não receber alertas é mantido e aplica-se também aos alertas via satélite.
A FCC é obrigada a emitir uma regra final estabelecendo padrões técnicos para a capacidade de alerta por satélite no prazo de 12 meses.
Estado:
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