Subsídios federais: apenas práticas baseadas em evidências para serviços públicos.
Esta lei exige que as agências federais atribuam subsídios para serviços públicos apenas a organizações que utilizem métodos com eficácia comprovada. O objetivo é garantir que o dinheiro dos contribuintes seja gasto de forma eficiente e que os serviços prestados aos cidadãos (como na educação ou saúde) produzam resultados mensuráveis. Estabelece a obrigatoriedade de avaliação pública periódica da eficácia dos programas financiados.
Pontos-chave
As principais agências federais (incluindo os Departamentos de Saúde, Educação e Justiça) devem dar prioridade às candidaturas a subsídios baseadas em práticas cientificamente comprovadas e baseadas em evidências.
Os beneficiários de subsídios para serviços públicos terão de utilizar métodos baseados em evidências e submeter-se a avaliações regulares e públicas para verificar se os fundos estão a atingir os resultados pretendidos.
Os avisos de financiamento devem definir claramente os objetivos e resultados esperados, e as agências devem priorizar os candidatos que respondam às necessidades específicas da comunidade.
Estado:
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