Revisão pública anual das finanças federais: Mais transparência.
Esta Lei exige uma audição conjunta anual e pública onde o Controlador Geral (GAO) deve apresentar uma análise objetiva das demonstrações financeiras auditadas do governo federal. Os cidadãos obtêm maior transparência sobre a verdadeira condição financeira da nação, incluindo défices, excedentes e projeções de sustentabilidade fiscal a longo prazo, aumentando a responsabilização do poder executivo. A audição está aberta ao público e aos meios de comunicação.
Pontos-chave
Obriga o Controlador Geral (GAO) a apresentar publicamente uma revisão da auditoria das finanças do governo federal, incluindo projeções fiscais de longo prazo.
A audição deve ocorrer no prazo de 45 dias úteis após a apresentação da demonstração financeira e deve ser aberta ao público e à cobertura mediática.
Todos os membros do Congresso estão autorizados a participar na audição conjunta, independentemente de pertencerem às Comissões de Orçamento.
Apresentado
Sondagem Cidadã