Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7027.
Lei de Restauração da Compensação dos Veteranos de 2026
Esta lei impede a recuperação de indemnizações de rescisão de veteranos que recebam pensões de invalidez. Estabelece também limites aos descontos nas pensões militares para proteger a estabilidade financeira dos antigos combatentes.
Pontos-chave
Fim da recuperação de indemnizações de separação sobre os benefícios de invalidez dos veteranos.
Limite de 25% mensal para descontos nas pensões de reforma militar para pagamento de dívidas.
Reembolsos calculados com base no valor líquido recebido, após a dedução de impostos federais.
Aviso prévio obrigatório de 90 dias antes do início de qualquer desconto na pensão de reforma.
Possibilidade de isenção do pagamento se o Secretário da Defesa determinar que existe carência económica.
Estado:
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