Garantia de Acesso e Direitos Civis para Idosos e Pessoas com Deficiência em Desastres.
Esta lei melhora significativamente a segurança e a proteção dos direitos civis de idosos e pessoas com deficiência durante desastres naturais e emergências de saúde pública. Exige que todos os esforços de resposta a desastres financiados pelo governo federal, incluindo abrigos e comunicações, sejam totalmente acessíveis e não discriminatórios. Fundos dedicados são estabelecidos para fornecer serviços humanos essenciais, como cuidados pessoais e gestão de casos, visando prevenir a institucionalização forçada após uma crise.
Pontos-chave
Proteção dos Direitos Civis: Proibição de discriminação com base na idade ou deficiência no acesso a cuidados de saúde e recursos durante crises (padrões de cuidados de crise).
Acessibilidade Obrigatória: Abrigos de emergência, notificações de evacuação e comunicações de serviço devem ser totalmente acessíveis (fisicamente e em formatos de comunicação, incluindo Língua Gestual Americana).
Fundo de Emergência Dedicado: Criação de um Fundo de Emergência de Serviços Humanos para Desastres (100 milhões de dólares anuais) para apoio rápido e serviços que mantenham as opções de vida comunitária.
Inclusão no Planeamento: Pessoas com deficiência e idosos devem ser incluídos nos comités consultivos e na supervisão da utilização dos fundos de socorro.
Estado:
Apresentado
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