Proteção Contribuintes: Proibição de Financiamento Infraestrutura Petrolífera da Venezuela.
Esta lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes dos EUA, proibindo estritamente o uso de fundos federais para apoiar o desenvolvimento, manutenção ou expansão da infraestrutura petrolífera e do setor de petróleo na Venezuela. Isso significa que os fundos públicos não podem ser usados para construção, seguros, garantias de empréstimos ou promoção relacionados a este setor, a menos que o Congresso autorize explicitamente uma exceção posteriormente. O objetivo é evitar investimentos estrangeiros arriscados com fundos dos cidadãos.
Pontos-chave
Proibição categórica do uso de fundos federais dos EUA para apoiar a infraestrutura ou o setor petrolífero da Venezuela.
A proibição abrange o financiamento de construção, custos de seguro, garantias de empréstimos e atividades promocionais por funcionários dos EUA.
O Secretário de Estado deve apresentar relatórios anuais ao Congresso certificando o cumprimento desta restrição de financiamento.
Estado:
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