Proibição de Nomear Propriedades Federais em Honra ao Presidente em Exercício
Esta lei estabelece uma proibição permanente de nomear edifícios, terrenos ou outros ativos federais em honra ao Presidente dos Estados Unidos em exercício. O objetivo é evitar a personalização da propriedade pública por parte dos atuais detentores de cargos e garantir que os fundos federais não sejam usados para tais fins. Qualquer propriedade federal já nomeada em honra ao Presidente atual deve reverter para o seu nome original estabelecido pela lei federal.
Pontos-chave
Proibição categórica de nomear edifícios, terrenos ou ativos federais em honra ao Presidente durante o seu mandato.
É proibido o uso de fundos federais para qualquer atividade de nomeação relacionada ao Presidente em exercício.
Qualquer propriedade existente nomeada em honra ao Presidente em exercício deve reverter imediatamente para o seu nome legal anterior.
Estado:
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