Proibição de Contratos de Barriga de Aluguer com Cidadãos de Nações Adversárias.
Esta lei anula e proíbe contratos de barriga de aluguer entre cidadãos/residentes dos EUA e indivíduos de nações estrangeiras designadas como adversárias, visando proteger as mães de aluguer americanas e abordar preocupações de segurança nacional. Os intermediários que facilitem estes acordos nulos enfrentam penalidades criminais. Se um contrato for anulado, a custódia da criança será decidida pelos tribunais estaduais com base no melhor interesse da criança.
Pontos-chave
Acordos de barriga de aluguer que envolvam futuros pais que sejam cidadãos ou residentes permanentes de nações estrangeiras adversárias são nulos e inexequíveis.
Os intermediários que facilitem conscientemente estes acordos nulos enfrentam penalidades criminais, incluindo multas e até um ano de prisão.
Exceção: A proibição não se aplica se os futuros pais forem legalmente casados e pelo menos um cônjuge for cidadão ou residente permanente legal dos EUA.
Em caso de anulação do contrato, a custódia legal da criança é determinada pela lei estadual, priorizando o melhor interesse da criança.
Estado:
Apresentado
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