Lei de Cancelamento: Fim a Assinaturas Indesejadas e Cobranças Ocultas
Esta lei visa aumentar a proteção do consumidor contra cobranças indesejadas de assinaturas e serviços de renovação automática. Ela introduz novas regras para divulgação clara dos termos, exige consentimento explícito antes de cobrar e simplifica o processo de cancelamento de tais contratos, protegendo suas finanças de custos inesperados.
Pontos-chave
Chega de taxas ocultas: As empresas devem divulgar claramente todos os termos e obter seu consentimento explícito antes de cobrar sua conta por serviços de renovação automática.
Cancelamentos mais fáceis: Você terá uma maneira simples de cancelar assinaturas online, muitas vezes com um único clique, sem precisar realizar etapas adicionais complexas.
Proteção após testes gratuitos: As empresas devem notificá-lo e obter consentimento antes de cobrar após um período de teste gratuito, e lembrá-lo regularmente dos termos do contrato.
Estado:
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