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Lei de Cancelamento: Fim a Assinaturas Indesejadas e Cobranças Ocultas

Esta lei visa aumentar a proteção do consumidor contra cobranças indesejadas de assinaturas e serviços de renovação automática. Ela introduz novas regras para divulgação clara dos termos, exige consentimento explícito antes de cobrar e simplifica o processo de cancelamento de tais contratos, protegendo suas finanças de custos inesperados.
Pontos-chave
Chega de taxas ocultas: As empresas devem divulgar claramente todos os termos e obter seu consentimento explícito antes de cobrar sua conta por serviços de renovação automática.
Cancelamentos mais fáceis: Você terá uma maneira simples de cancelar assinaturas online, muitas vezes com um único clique, sem precisar realizar etapas adicionais complexas.
Proteção após testes gratuitos: As empresas devem notificá-lo e obter consentimento antes de cobrar após um período de teste gratuito, e lembrá-lo regularmente dos termos do contrato.
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Número de impressão: 119_HR_7048
Patrocinador: Rep. Takano, Mark [D-CA-39]
Data de início: 2026-01-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Unsubscribe Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7048.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Chega de taxas ocultas: As empresas devem divulgar claramente todos os termos e obter seu consentimento explícito antes de cobrar sua conta por serviços de renovação automática.
  • Cancelamentos mais fáceis: Você terá uma maneira simples de cancelar assinaturas online, muitas vezes com um único clique, sem precisar realizar etapas adicionais complexas.
  • Proteção após testes gratuitos: As empresas devem notificá-lo e obter consentimento antes de cobrar após um período de teste gratuito, e lembrá-lo regularmente dos termos do contrato.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Takano, Mark [D-CA-39].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-15.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis