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Proibição de fundos para uso não autorizado de força militar no México.

Este projeto de lei restringe a capacidade do Ramo Executivo de usar forças militares dos EUA no México. Os fundos federais não podem ser gastos em intervenção militar até o final de 2026, a menos que o Congresso declare formalmente guerra ou forneça autorização específica. Isso aumenta a supervisão legislativa sobre as decisões de segurança nacional e potenciais conflitos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para operações militares no ou contra o México até 31 de dezembro de 2026.
A ação militar requer uma declaração formal de guerra ou autorização estatutária específica promulgada pelo Congresso.
O objetivo é garantir que as decisões sobre o uso da força armada sejam tomadas pelos representantes eleitos dos cidadãos.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_7059
Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]
Data de início: 2026-01-14