Proibição de o Governo Federal visar cidadãos por discurso político.
Esta lei visa proteger cidadãos e organizações contra o uso de investigações ou ações criminais pelo governo federal para suprimir ou punir o seu discurso político constitucionalmente protegido. Estabelece novas defesas legais e permite que os indivíduos processem funcionários federais por danos e injunções se forem injustamente visados devido às suas opiniões políticas. Proíbe também o uso de fundos federais para tais ações.
Pontos-chave
Os funcionários federais estão proibidos de iniciar ações legais ou investigações se forem substancialmente motivadas pelo desejo de punir críticas ao governo ou outro discurso político protegido.
Os cidadãos que enfrentam ações de aplicação podem usar a motivação política como defesa; o governo deve então provar com evidências claras que a ação foi justificada por razões legítimas e não políticas.
Indivíduos visados injustamente podem processar funcionários federais por danos e ordens judiciais para interromper a ação.
A lei permite que os tribunais suspendam investigações fiscais politicamente motivadas relativas ao estatuto de isenção fiscal de organizações.
Estado:
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