Proibição de Emprego e Contratos Federais para Condenados por Crimes Violentos.
Esta lei estabelece uma proibição rigorosa de emprego no serviço civil federal dos EUA para indivíduos condenados definitivamente por um crime de violência. Além disso, o Governo Federal está impedido de celebrar contratos com entidades onde tais indivíduos ocupem cargos-chave, como diretores ou proprietários com controlo. O objetivo é aumentar a segurança e a confiança pública na força de trabalho e nos contratantes federais.
Pontos-chave
Indivíduos condenados definitivamente por um crime de violência são inelegíveis para cargos no serviço civil federal e devem ser removidos se estiverem atualmente empregados.
O Governo Federal não pode celebrar contratos com entidades onde criminosos violentos ocupem posições abrangidas (diretor, proprietário controlador ou trabalhador contratado).
O Diretor do OMB pode conceder uma isenção à proibição de contratação se a sua aplicação impuser um fardo indevido ao governo federal.
Estado:
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