Flexibilidade de Sentença para Menores Vítimas de Abuso ou Tráfico.
Esta lei concede nova autoridade aos juízes ao sentenciar indivíduos com menos de 18 anos que cometeram um crime violento, mas que foram vítimas de abuso grave, tráfico ou agressão pouco antes. Os tribunais podem agora impor sentenças abaixo do mínimo obrigatório e suspender partes da sentença, considerando especificamente o impacto do trauma nas ações do jovem infrator. O objetivo é garantir um tratamento mais justo para os menores cuja conduta criminal está ligada à sua vitimização anterior.
Pontos-chave
Os tribunais ganham poder para sentenciar menores (abaixo de 18 anos) abaixo do mínimo legal se o menor tiver sido vítima de tráfico ou abuso grave antes de cometer um crime violento.
Os juízes estão autorizados a suspender qualquer parte da sentença imposta, levando em consideração o efeito do trauma no comportamento do jovem.
A Comissão de Sentenças dos EUA deve revisar e alterar as suas diretrizes para garantir a consistência com estas novas regras.
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