Dedução fiscal por ceder uso de propriedade a centros de aprendizagem comunitária.
Esta lei introduz uma nova dedução fiscal para indivíduos e empresas que permitam que centros de aprendizagem comunitária e programas pós-escolares utilizem gratuitamente os seus imóveis ou veículos. Os proprietários podem agora deduzir o valor justo de mercado do aluguel desse uso dos seus impostos, incentivando maior apoio ao enriquecimento educacional das crianças. O objetivo é aumentar a disponibilidade de espaço e transporte para programas de apoio aos alunos após o horário escolar.
Pontos-chave
Os proprietários de imóveis e veículos podem agora solicitar uma dedução no imposto de renda com base no valor justo de mercado do aluguel se doarem o uso dessa propriedade a centros de aprendizagem comunitária qualificados.
A dedução abrange o uso de imóveis para fins educacionais e o uso de veículos para o transporte de crianças de e para os centros pós-escolares.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após a data de promulgação desta Lei.
Estado:
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