Menos regulamentação: agências devem revogar regras antigas antes de emitir novas
Esta nova lei exige que as agências governamentais eliminem dez regulamentos existentes antes de introduzir um novo. O objetivo é reduzir o número total de regulamentos, potencialmente facilitando a vida dos cidadãos e das empresas, removendo regras desatualizadas ou dispendiosas. As agências também precisarão revisar seus regulamentos atuais quanto à eficácia e custo.
Pontos-chave
As agências devem revogar 10 regras antigas antes de emitir 1 nova regra para reduzir os encargos regulatórios.
Para regras importantes, seu custo deve ser menor ou igual ao custo das regras revogadas.
As agências serão obrigadas a revisar e relatar quais de suas regras atuais são caras, ineficazes, duplicadas ou desatualizadas.
As mudanças se aplicam a regras que impõem custos ou responsabilidades a pessoas não governamentais ou governos estaduais/locais.
Apresentado
Sondagem Cidadã