Benefícios de Invalidez Imediatos para Doentes Terminais; Proibição de Acumulação
Esta lei permite que indivíduos com doenças terminais incuráveis listadas na Compassionate Allowance recebam o Seguro de Invalidez da Segurança Social (SSDI) imediatamente, eliminando o período de espera padrão. Proíbe a acumulação simultânea de SSDI e subsídio de desemprego. Além disso, oferece maior flexibilidade na recuperação de pagamentos em excesso, protegendo os beneficiários de uma suspensão total dos pagamentos.
Pontos-chave
Indivíduos com doenças terminais (esperança média de vida inferior a 5 anos) podem optar por receber os benefícios SSDI imediatamente, dispensando o período de espera padrão.
A escolha pelo acesso imediato resulta em que o valor mensal do benefício de invalidez seja igual a 93% do valor padrão.
Proibição de receber simultaneamente benefícios federais de invalidez e subsídio de desemprego no mesmo mês.
O Comissário pode diminuir a retenção por pagamento indevido para um montante não inferior a 10% do pagamento se uma diminuição de 100% frustrar o objetivo da lei.
Estado:
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