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Proibição de Discriminação Racial e Tratamento Preferencial Federal

Esta nova lei visa garantir a igualdade de proteção e proibir a discriminação ou tratamento preferencial com base em raça, cor ou origem nacional nas ações do governo federal. Isso significa que os cidadãos devem ser tratados igualmente no emprego federal, contratos e programas, bem como em instituições que recebem ajuda federal, como escolas.
Pontos-chave
O governo federal não pode discriminar ou conceder preferências com base em raça, cor ou origem nacional no emprego, contratos e programas.
Entidades que recebem ajuda federal, incluindo escolas, não podem discriminar ou conceder preferências no emprego, contratos ou admissões.
Indivíduos prejudicados por violações podem buscar ação legal e obter reparações, incluindo salários atrasados.
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Número de impressão: 119_HR_711
Patrocinador: Rep. Tiffany, Thomas P. [R-WI-7]
Data de início: 2025-01-23
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAIR Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_711.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não pode discriminar ou conceder preferências com base em raça, cor ou origem nacional no emprego, contratos e programas.
  • Entidades que recebem ajuda federal, incluindo escolas, não podem discriminar ou conceder preferências no emprego, contratos ou admissões.
  • Indivíduos prejudicados por violações podem buscar ação legal e obter reparações, incluindo salários atrasados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tiffany, Thomas P. [R-WI-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis