Relatórios de Desastres em Prisões Federais e Melhoria da Preparação para Emergências.
Esta lei obriga o Gabinete Federal de Prisões (BOP) a apresentar relatórios anuais ao Congresso detalhando os danos e o impacto de grandes desastres (incluindo catástrofes naturais e crises de saúde pública) nos reclusos e funcionários. O objetivo é garantir a responsabilização, manter o acesso a serviços essenciais como cuidados de saúde e água, e melhorar o planeamento de emergência nas instalações federais. Também expande o conselho do Instituto Nacional de Correções para incluir especialistas em saúde pública e gestão de emergências.
Pontos-chave
Obriga o Gabinete de Prisões a relatar anualmente o impacto de desastres em reclusos e funcionários, cobrindo o acesso a cuidados médicos, água e a consideração de opções de libertação antecipada.
Exige que o BOP desenvolva e implemente planos de ação corretiva para modernizar a preparação para emergências em caso de desastres naturais e crises de saúde pública.
Expande o conselho do Instituto Nacional de Correções para incluir especialistas em resposta a emergências, saúde pública e representantes de reclusos e sindicatos do BOP.
Estado:
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