Recompensas por informações sobre ameaças e prémios contra a polícia.
A Lei "No Bounties on Badges Act" autoriza o Procurador-Geral a oferecer recompensas financeiras a indivíduos que forneçam informações que levem à prisão ou condenação de quem oferece dinheiro para ferir ou matar agentes da lei. Esta medida visa aumentar a segurança pública e proteger os oficiais, criando um forte incentivo para os cidadãos denunciarem ameaças graves. Estabelece um mecanismo claro para que o público ajude a prevenir a violência contra as forças policiais.
Pontos-chave
Autoriza o Procurador-Geral a pagar recompensas por informações relativas à oferta de dinheiro ou compensação para ferir ou matar um agente da lei.
As recompensas cobrem informações que levem à prisão, condenação, conspiração, tentativa ou prevenção de tais atos.
Expande os estatutos de recompensa existentes (anteriormente focados em terrorismo e espionagem) para incluir casos de prémios visando as forças de segurança.
Estado:
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