Acesso público gratuito a filmagens de câmaras policiais e vigilância.
Este projeto de lei visa garantir que os cidadãos possam obter gratuitamente filmagens de vídeo gravadas por agentes da lei, incluindo câmaras corporais e de painel, bem como vigilância prisional. Os governos estaduais e locais que solicitarem financiamento federal para segurança pública devem certificar que não cobram quaisquer custos financeiros ao público para visualizar ou obter cópias dessas filmagens. Esta medida elimina barreiras financeiras, facilitando o acesso dos cidadãos a provas cruciais.
Pontos-chave
Proibição de cobrança: É proibido cobrar do público quaisquer custos financeiros ou monetários, incluindo taxas judiciais, para aceder ou obter cópias de filmagens de vídeo específicas das agências de aplicação da lei.
Filmagens abrangidas: Inclui filmagens de câmaras corporais, câmaras de painel (dashcams) e vigilância de prisões ou instalações correcionais.
Consequência de financiamento: Os governos que cobrarem por estas filmagens perderão a elegibilidade para receber importantes subvenções federais de segurança pública.
Estado:
Apresentado
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