Reforma da Supervisão de Seguros: Eliminação do FIO e Reforço da Autoridade Estadual
Esta Lei elimina o Gabinete Federal de Seguros (FIO) e estabelece um novo Representante de Seguros dos Estados Unidos (USIR) no Departamento do Tesouro, focado principalmente na coordenação internacional de seguros. A lei protege a autoridade estadual para regulamentar questões como tarifas, prémios e requisitos de cobertura, proibindo a sua preempção federal. Além disso, um Comissário Estadual de Seguros é adicionado como membro votante do Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira (FSOC).
Pontos-chave
O Gabinete Federal de Seguros (FIO) é eliminado e substituído pelo Representante de Seguros dos EUA (USIR), focado na política internacional de seguros.
A Lei proíbe a preempção federal de medidas de seguros estaduais que regulem tarifas, prémios, práticas de vendas e requisitos de cobertura.
Um Comissário Estadual de Seguros é adicionado como membro votante ao Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira (FSOC).
Estado:
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