Proibição de Estados Rastrearem Compras de Armas por Códigos Comerciais.
Este projeto de lei visa impedir que os governos estaduais exijam que as instituições financeiras usem códigos de categoria de comerciante (MCCs) específicos para identificar e rastrear transações de compra de armas de fogo e munições. Para os cidadãos, isso significa que as suas compras de armas feitas com cartões de pagamento não poderão ser obrigatoriamente sinalizadas ou monitorizadas pelas autoridades estaduais usando esses códigos. A legislação limita a capacidade dos estados de impor vigilância financeira sobre transações de armas.
Pontos-chave
Os Estados estão proibidos de proibir ou desencorajar o uso de códigos de categoria de comerciante (MCCs) padrão para retalhistas de armas de fogo e munições.
As compras de armas de fogo e munições feitas com cartões de pagamento não podem ser obrigatoriamente marcadas com códigos específicos para rastreamento pelas autoridades estaduais.
O Procurador-Geral dos EUA está autorizado a fazer cumprir esta proibição contra os estados.
Estado:
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