Destruição obrigatória de todos os componentes de armas de fogo por empresas.
Esta lei estabelece regras rigorosas para as empresas envolvidas na destruição de armas de fogo. Exige que cada componente de uma arma seja totalmente destruído durante o processo, impedindo a remontagem de armas funcionais a partir de peças recuperadas. O incumprimento resulta em penalidades severas, incluindo multas, até dois anos de prisão e revogação obrigatória da licença em caso de reincidência, visando aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
Requisito para que as empresas que destroem armas de fogo destruam todos os componentes da arma.
Nova definição legal para quem está "envolvido no negócio" de destruição de armas.
As penalidades incluem multas, até 2 anos de prisão e revogação imediata da licença para violações subsequentes.
Estado:
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