Alívio fiscal militar: subsídio de necessidades básicas isento de impostos.
Este projeto de lei visa excluir o subsídio de necessidades básicas recebido pelos membros das Forças Armadas do seu rendimento bruto para fins fiscais. Isso significa que o pessoal militar reterá uma parte maior do seu subsídio, melhorando o seu bem-estar financeiro. As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais que terminem após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
O subsídio de necessidades básicas para militares deixará de ser tributado, aumentando o seu rendimento disponível.
Esta alteração beneficia diretamente os membros das Forças Armadas que recebem este subsídio.
As novas regras fiscais aplicar-se-ão aos anos fiscais atuais e futuros.
Apresentado
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