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Penas Mais Duras para Fraude Federal e Auditorias Obrigatórias de Refeições de Verão.

Esta legislação aumenta significativamente as penalidades para indivíduos envolvidos em roubo ou suborno em programas financiados pelo governo federal, elevando a pena máxima de prisão para 20 anos e estabelecendo multas mínimas de 250.000 USD. Além disso, exige auditorias anuais e independentes para as instituições que gerem o Programa de Serviço de Alimentação de Verão, garantindo que os fundos destinados às refeições das crianças sejam usados de forma transparente.
Pontos-chave
A pena máxima de prisão por roubo ou suborno em programas federais é duplicada de 10 para 20 anos.
São estabelecidas novas multas mínimas: 250.000 USD ou o dobro do valor da propriedade roubada, prevalecendo o valor mais alto.
As organizações que fornecem refeições de verão às crianças devem ser submetidas a auditorias anuais obrigatórias por terceiros independentes para prevenir fraudes.
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Número de impressão: 119_HR_7155
Patrocinador: Rep. Craig, Angie [D-MN-2]
Data de início: 2026-01-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Fraud in Federal Programs Act of 2026

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7155.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A pena máxima de prisão por roubo ou suborno em programas federais é duplicada de 10 para 20 anos.
  • São estabelecidas novas multas mínimas: 250.000 USD ou o dobro do valor da propriedade roubada, prevalecendo o valor mais alto.
  • As organizações que fornecem refeições de verão às crianças devem ser submetidas a auditorias anuais obrigatórias por terceiros independentes para prevenir fraudes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Craig, Angie [D-MN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-24.

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Tribunais e Leis Benefícios Educação