Padrões Federais Obrigatórios de Segurança Contra Incêndios em Dormitórios Universitários.
Esta lei exige que o Secretário de Educação desenvolva e aplique padrões federais para sistemas de supressão de incêndios em dormitórios estudantis de instituições de ensino superior que recebem financiamento federal. O objetivo é aumentar a segurança dos estudantes, exigindo avaliações regulares de conformidade, cujo status será tornado público. O cumprimento torna-se um requisito para que as instituições acedam ao financiamento federal.
Pontos-chave
Estabelecimento de padrões federais obrigatórios para sistemas de supressão de incêndios (como sprinklers) em instalações residenciais de estudantes em universidades que recebem fundos federais.
As instituições devem realizar e submeter avaliações de conformidade verificadas por especialistas a cada cinco anos.
O Departamento de Educação designará publicamente quais campi são reconhecidos como "Campus Federalmente Seguros Contra Incêndios".
A conformidade com estes novos requisitos de segurança contra incêndios é adicionada como condição para a participação das instituições em programas federais de ajuda financeira estudantil.
Estado:
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