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Lei TRACK ICE: Maior transparância em voos de deportação e transporte de imigrantes

Esta lei exige a divulgação pública de dados sobre voos utilizados para a deportação ou transporte de imigrantes detidos. Ela remove o sigilo de aeronaves privadas que prestam serviços às autoridades de imigração.
Pontos-chave
Aviões privados a serviço do ICE ou CBP perdem o direito de ocultar informações de voo em programas de privacidade.
O Departamento de Segurança Interna deve publicar detalhes do voo em até 72 horas após a operação.
Divulgação de dados sobre a nacionalidade, sexo e idade dos detidos transportados.
Obrigação de informar o tipo de algemas ou dispositivos de restrição física utilizados durante os voos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7172
Patrocinador: Rep. Crockett, Jasmine [D-TX-30]
Data de início: 2026-01-21
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TRACK ICE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7172.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aviões privados a serviço do ICE ou CBP perdem o direito de ocultar informações de voo em programas de privacidade.
  • O Departamento de Segurança Interna deve publicar detalhes do voo em até 72 horas após a operação.
  • Divulgação de dados sobre a nacionalidade, sexo e idade dos detidos transportados.
  • Obrigação de informar o tipo de algemas ou dispositivos de restrição física utilizados durante os voos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crockett, Jasmine [D-TX-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-10.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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