Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 718.
Proteção de Terras Públicas: Proibição de Venda de Áreas Federais Acessíveis
Esta lei visa proteger terras federais acessíveis aos cidadãos, como parques e trilhas. Proíbe a venda dessas terras a entidades privadas, o que significa que esses locais permanecerão disponíveis para recreação e uso público. Isso garante que os cidadãos possam ter certeza de que seus espaços ao ar livre favoritos não serão vendidos e desenvolvidos.
Pontos-chave
Proíbe a venda de terras federais de acesso público (por exemplo, via estradas, trilhas, vias navegáveis).
Protege terras contíguas a terras federais de acesso público ou a terras estaduais/municipais que são de acesso público.
As exceções à proibição incluem pequenas parcelas (menos de 300 acres ou 5 acres com acesso por via navegável) e transferências autorizadas por leis federais específicas.
A lei visa garantir que as áreas recreativas e naturais permaneçam em mãos públicas e acessíveis a todos os cidadãos.
Estado:
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