Garantia de disponibilidade de peças de reposição para bens de consumo duráveis.
Este projeto de lei esclarece que as peças de reposição para bens duráveis complexos existentes (como carros ou eletrodomésticos) devem ser isentas de novas regulamentações sobre substâncias tóxicas. Esta medida visa proteger a cadeia de suprimentos, garantindo que os consumidores possam reparar produtos mais antigos. A regulamentação só é permitida se for comprovado que a peça em si contribui significativamente para um risco de saúde pública.
Pontos-chave
Peças de reposição para bens complexos projetados antes da publicação de novas regras estão geralmente isentas de restrições a substâncias tóxicas.
O governo só pode regulamentar essas peças se for comprovado que elas, por si só, contribuem significativamente para o risco de saúde pública.
Qualquer restrição futura a peças de reposição deve incluir um período de transição de pelo menos 10 anos.
Estado:
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