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Alterações nas Contas de Poupança Saúde: Restrições a Despesas de Aborto

Este novo projeto de lei modifica as regras para o uso de fundos de Contas de Poupança Saúde (HSAs), Contas Archer MSA, Acordos de Despesas Flexíveis de Saúde (FSAs) e Acordos de Reembolso de Saúde (HRAs). Restringe o uso desses fundos para despesas de aborto, com exceções para casos de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco. Essas mudanças podem impactar como os cidadãos planejam suas despesas de saúde.
Pontos-chave
A maioria dos custos de aborto não se qualificará mais como despesas médicas cobertas por HSAs, Archer MSAs, FSAs e HRAs.
As exceções incluem abortos resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em perigo, conforme certificado por um médico.
As alterações serão aplicadas às despesas incorridas em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2025.
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Número de impressão: 119_HR_720
Patrocinador: Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2]
Data de início: 2025-01-24
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Life in Health Savings Accounts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_720.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-24.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A maioria dos custos de aborto não se qualificará mais como despesas médicas cobertas por HSAs, Archer MSAs, FSAs e HRAs.
  • As exceções incluem abortos resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em perigo, conforme certificado por um médico.
  • As alterações serão aplicadas às despesas incorridas em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2025.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brecheen, Josh [R-OK-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Impostos