Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 720.
Alterações nas Contas de Poupança Saúde: Restrições a Despesas de Aborto
Este novo projeto de lei modifica as regras para o uso de fundos de Contas de Poupança Saúde (HSAs), Contas Archer MSA, Acordos de Despesas Flexíveis de Saúde (FSAs) e Acordos de Reembolso de Saúde (HRAs). Restringe o uso desses fundos para despesas de aborto, com exceções para casos de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em risco. Essas mudanças podem impactar como os cidadãos planejam suas despesas de saúde.
Pontos-chave
A maioria dos custos de aborto não se qualificará mais como despesas médicas cobertas por HSAs, Archer MSAs, FSAs e HRAs.
As exceções incluem abortos resultantes de estupro, incesto ou quando a vida da mulher está em perigo, conforme certificado por um médico.
As alterações serão aplicadas às despesas incorridas em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2025.
Estado:
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