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Lei de Transparência sobre Conflitos de Interesses do Presidente e Vice-Presidente

Esta lei exige que o presidente e o vice-presidente divulguem os seus interesses financeiros e se desfaçam de ativos que possam gerar conflitos de interesses. O objetivo é garantir que as decisões governamentais sejam tomadas sem influência de ganhos pessoais.
Pontos-chave
Divulgação obrigatória de bens do governante, cônjuge e filhos em até 30 dias após a posse.
Transferência de ativos para um fundo fiduciário cego (blind trust) para evitar influências indevidas.
Apresentação das declarações de impostos dos últimos três anos e auditorias fiscais pendentes.
Possibilidade de ação judicial pelas autoridades caso as regras de transparência sejam violadas.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7207
Patrocinador: Rep. Craig, Angie [D-MN-2]
Data de início: 2026-01-22
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Presidential Conflicts of Interest Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7207.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Divulgação obrigatória de bens do governante, cônjuge e filhos em até 30 dias após a posse.
  • Transferência de ativos para um fundo fiduciário cego (blind trust) para evitar influências indevidas.
  • Apresentação das declarações de impostos dos últimos três anos e auditorias fiscais pendentes.
  • Possibilidade de ação judicial pelas autoridades caso as regras de transparência sejam violadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Craig, Angie [D-MN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-12.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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