Transparência IA: Criadores podem verificar uso de obras no treino de modelos.
Esta lei estabelece uma nova ferramenta legal que permite aos criadores determinar se as suas obras protegidas por direitos de autor foram usadas para treinar modelos de Inteligência Artificial (IA). Os proprietários de direitos de autor podem solicitar uma intimação judicial (subpoena) que obriga os desenvolvedores de IA a divulgar registos que identifiquem as obras específicas utilizadas. O objetivo é aumentar a responsabilização das empresas de IA e fortalecer os direitos financeiros de artistas e escritores.
Pontos-chave
Os proprietários de direitos de autor obtêm o direito de exigir que os desenvolvedores de IA divulguem registos que mostrem quais das suas obras foram usadas para treinar modelos de IA generativa.
É introduzido um novo processo judicial simplificado (subpoena), exigindo apenas uma declaração juramentada de boa-fé por parte do criador.
Se um desenvolvedor de IA não cumprir a intimação, estabelece-se uma presunção legal (refutável) de que a obra protegida foi copiada.
As informações divulgadas só podem ser usadas com o propósito de proteger os direitos de autor do criador.
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