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Novas regras de segurança e venda para produtos de cânhamo (HEMP Act)

Esta lei estabelece normas de segurança rigorosas para produtos de cânhamo, como óleos de CBD e comestíveis, limitando substâncias inebriantes e proibindo a venda a menores de 21 anos. Garante aos cidadãos acesso a resultados laboratoriais via códigos QR ou links e exige embalagens resistentes a crianças.
Pontos-chave
Idade mínima de 21 anos para a compra de produtos de canabinoides de cânhamo.
Limites rigorosos na quantidade de canabinoides inebriantes (incluindo THC) permitida por dose e por embalagem.
Obrigação de incluir códigos QR ou endereços de Internet nos rótulos com ligação aos resultados dos testes laboratoriais.
Proibição de embalagens apelativas para crianças e exigência de recipientes de segurança.
Novos poderes para o governo retirar obrigatoriamente do mercado produtos de cânhamo perigosos.
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Informações Adicionais
Hemp Enforcement, Modernization, and Protection Act
Número de impressão: HR 7212
Patrocinador: Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9]
Data de início: 2026-01-22