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Lei de Divulgação Total dos Registros do COINTELPRO

Esta lei exige que o governo liberte registos sobre os antigos programas secretos de vigilância do FBI contra grupos nacionais. Permite aos cidadãos aceder a dados históricos e garante que as vítimas sejam notificadas antes da divulgação.
Pontos-chave
Criação de uma coleção pública digital de registos do COINTELPRO nos Arquivos Nacionais.
Estabelecimento de um conselho de revisão independente para supervisionar a desclassificação de documentos.
Obrigação de notificar as vítimas ou familiares 7 dias antes de tornar os registos públicos.
Alteração do nome do edifício J. Edgar Hoover em Washington para 'Federal Bureau of Investigation Federal Building'.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7220
Patrocinador: Rep. Lee, Summer L. [D-PA-12]
Data de início: 2026-01-22
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COINTELPRO Full Disclosure Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7220.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma coleção pública digital de registos do COINTELPRO nos Arquivos Nacionais.
  • Estabelecimento de um conselho de revisão independente para supervisionar a desclassificação de documentos.
  • Obrigação de notificar as vítimas ou familiares 7 dias antes de tornar os registos públicos.
  • Alteração do nome do edifício J. Edgar Hoover em Washington para 'Federal Bureau of Investigation Federal Building'.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lee, Summer L. [D-PA-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-12.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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