Revisão por IA para eliminar regulamentos federais redundantes e desatualizados.
Esta lei exige uma revisão anual de todos os regulamentos federais usando Inteligência Artificial (IA) para identificar regras redundantes ou obsoletas. O objetivo é simplificar o código legal e reduzir a carga administrativa. As agências devem revogar ou alterar rapidamente estas regras identificadas no prazo de 30 dias, ignorando os procedimentos padrão de aviso e comentários públicos.
Pontos-chave
Exige o uso de sistemas de IA para uma revisão anual e abrangente do Código de Regulamentos Federais para encontrar regras sobrepostas ou obsoletas.
As agências obtêm autoridade acelerada para remover ou alterar regulamentos identificados pela IA, ignorando os requisitos típicos de consulta pública.
Os regulamentos considerados redundantes ou desatualizados devem ser revogados ou alterados pela agência responsável no prazo de 30 dias.
Todas as decisões relativas à remoção ou alteração de uma regra devem ser imediatamente publicadas online pela agência responsável.
Estado:
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