Proteção do Acesso à Segurança Social: Novas Regras para Fechar Escritórios.
Esta lei estabelece novos e rigorosos procedimentos para a Administração da Segurança Social (SSA) antes que possa fechar ou reduzir o acesso aos escritórios locais. Os cidadãos obtêm o direito obrigatório de participar em pelo menos duas audiências públicas e propor alternativas antes de qualquer encerramento. O objetivo é garantir que as populações vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, mantenham acesso conveniente a serviços presenciais vitais.
Pontos-chave
A SSA deve manter os níveis de pessoal nos escritórios de campo iguais ou superiores aos de 1 de janeiro de 2025 para garantir um serviço abrangente e minimizar os tempos de espera.
O encerramento ou limitação do acesso a um escritório requer um aviso público e ao Congresso de 180 dias e a realização obrigatória de pelo menos duas audiências públicas na área afetada.
As decisões de encerramento devem considerar o impacto nas populações vulneráveis e exigem a aprovação final do Inspetor-Geral da SSA.
Estado:
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