Proibição de Fundos Privados em Eleições Federais
Esta lei visa proibir os estados de aceitar dinheiro ou doações de entidades privadas para a administração de eleições federais. Isso significa que todas as atividades relacionadas com as eleições, como educação e registo de eleitores, serão financiadas exclusivamente por fundos públicos, com o objetivo de garantir maior independência do processo eleitoral. A única exceção é a aceitação de doações de espaço para locais de votação.
Pontos-chave
Os estados serão proibidos de aceitar dinheiro ou doações de entidades privadas para a administração de eleições federais.
O financiamento da educação de eleitores, divulgação e registo de eleitores virá exclusivamente de fundos públicos.
A única exceção permite que os estados aceitem doações de espaço para locais de votação ou locais de votação antecipada.
Apresentado
Sondagem Cidadã