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Códigos QR obrigatórios para agentes ICE e CBP para aumentar a transparência.

Esta lei exige que os oficiais da Imigração e Alfândega (ICE) e da Proteção de Fronteiras (CBP) usem códigos QR visíveis durante as atividades de aplicação da lei. Ao escanear o código, os cidadãos obtêm acesso imediato à identidade, número de distintivo e status ativo do oficial. O objetivo é aumentar a responsabilidade, fornecendo também um mecanismo seguro para apresentar reclamações sobre a conduta do oficial.
Pontos-chave
Obrigatoriedade de uso de códigos QR claramente visíveis por oficiais do ICE e CBP durante atividades de fiscalização.
O código QR direciona para um site que exibe o nome completo, número de distintivo e status ativo do oficial.
O site deve incluir um mecanismo seguro para que os indivíduos apresentem reclamações sobre a conduta do oficial.
Informações pessoais privadas dos oficiais, como endereço residencial ou telefone, não serão exibidas publicamente.
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Data de início: 2026-01-22