Novas regras para aborto químico: divulgação obrigatória de riscos e espera.
Este projeto de lei estabelece procedimentos obrigatórios para prestadores de aborto químico que recebem fundos federais. Exige que a mulher receba e ouça o texto completo dos avisos e reações adversas do rótulo do medicamento aprovado pela FDA, pelo menos 24 horas antes do procedimento. O incumprimento arrisca a perda de financiamento federal e permite que a mulher ou o seu progenitor intentem uma ação civil contra o prestador.
Pontos-chave
Período de espera obrigatório de 24 horas antes de um aborto químico realizado por prestadores financiados pelo governo federal.
Os prestadores devem ler em voz alta à mulher as secções completas de avisos e riscos aprovadas pela FDA.
As mulheres ou os seus progenitores adquirem o direito de processar os prestadores que violem estes requisitos de divulgação, buscando indemnizações.
As instalações médicas que não cumprirem as novas regras enfrentam a potencial retenção de financiamento federal.
Estado:
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