Restauração da Confiança Comunitária: Revogação da Partilha Obrigatória de Dados de Imigração.
Este projeto de lei revoga uma lei federal que obrigava os governos estaduais e locais a permitir que os funcionários partilhassem informações sobre o estatuto de imigração com as autoridades federais. A mudança visa promover maior confiança entre os residentes e as instituições locais, como a polícia e os serviços de emergência, permitindo que os governos locais estabeleçam as suas próprias políticas de partilha de informações. As agências estaduais e locais recuperarão o controlo total sobre como gerem e divulgam os dados de imigração.
Pontos-chave
Elimina o mandato federal que exigia que os funcionários estaduais e locais permitissem a partilha de informações sobre o estatuto de imigração com as autoridades federais.
Restaura o controlo total aos governos estaduais e locais sobre as suas políticas internas relativas à recolha e divulgação de dados.
Destina-se a melhorar a segurança pública, incentivando todos os residentes a interagir com os serviços locais sem receio de denúncia automática.
Estado:
Apresentado
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