Divulgação obrigatória de informações sobre o programa Ticket to Work para beneficiários com deficiência
Este projeto de lei exige que o Comissário da Segurança Social divulgue informações relacionadas com a participação no programa "Ticket to Work" a cada beneficiário com deficiência. Esta divulgação deve ocorrer o mais tardar um ano após a promulgação do parágrafo e, posteriormente, a cada período de 6 meses.
Pontos-chave
O Comissário da Segurança Social deve divulgar informações sobre a participação no programa "Ticket to Work" a cada beneficiário com deficiência.
A informação deve ser fornecida o mais tardar 1 ano após a promulgação e, subsequentemente, a cada 6 meses.
Estado:
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