Acesso facilitado a refeições escolares gratuitas para famílias militares.
Esta legislação visa facilitar a qualificação de crianças de militares para refeições escolares gratuitas ou a preço reduzido. A mudança principal exclui os subsídios militares de habitação do cálculo do rendimento familiar, aumentando a elegibilidade. Além disso, o governo deve estudar a implementação de um sistema de certificação automática para estas crianças, eliminando a necessidade de candidaturas.
Pontos-chave
Os subsídios básicos de habitação militar (BAH) deixarão de ser contabilizados como rendimento ao determinar a elegibilidade para refeições escolares subsidiadas.
Esta exclusão de rendimentos ajuda mais crianças de famílias militares a aceder a refeições escolares gratuitas ou a preço reduzido.
O governo é obrigado a apresentar um relatório sobre a viabilidade da certificação automática de dependentes militares para este benefício.
Estado:
Apresentado
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