Modernização da triagem de segurança e recursos para motoristas de transporte rodoviário.
Esta lei atualiza as regras de triagem do histórico de desempenho de segurança para motoristas de caminhões comerciais, abrangendo tanto candidatos a emprego quanto funcionários atuais. Melhora significativamente as proteções dos motoristas ao estabelecer um processo de recurso formal e independente (DataQs) para contestar violações de segurança. Os empregadores estão impedidos de tomar ações adversas com base em dados de segurança contestados sem notificar o motorista e conceder um período razoável para a conclusão do recurso.
Pontos-chave
A triagem do histórico de desempenho de segurança aplica-se agora a todos os operadores de transporte rodoviário empregados, e não apenas aos candidatos pré-emprego.
Criação de um processo formal de recursos DataQs onde os recursos são decididos por indivíduos distintos daqueles que emitiram a violação original.
As violações de segurança que estão a ser contestadas devem ser claramente rotuladas como tal nas bases de dados federais (MCMIS) até que a revisão seja finalizada.
Protege os motoristas contra ações adversas de emprego baseadas em dados de segurança contestados sem aviso prévio e tempo para recorrer.
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