Restauração de planícies aluviais: gestão aprimorada e usos econômicos compatíveis.
Esta lei autoriza o Secretário da Agricultura a restaurar e gerir ativamente as planícies aluviais sob servidões federais, visando reforçar a proteção natural contra inundações. Os proprietários de terras com estas servidões podem realizar atividades económicas compatíveis específicas, como caça ou pastoreio, nas terras afetadas. O objetivo é garantir a saúde a longo prazo das bacias hidrográficas e reduzir o risco de danos repetidos causados por inundações.
Pontos-chave
O governo federal está autorizado a restaurar ativamente a vegetação natural e as funções hidrológicas em terras sujeitas a servidões de planície aluvial.
Os proprietários podem realizar usos económicos compatíveis (por exemplo, caça, pastoreio, colheita de madeira gerida) nas terras com servidão, desde que protejam as funções da planície aluvial.
Os esforços de restauração podem exceder as necessidades imediatas para garantir a proteção a longo prazo da bacia hidrográfica contra inundações futuras e repetitivas.
Estado:
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