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Lei de Proteção de Dados de Veteranos contra Venda por Terceiros

Esta lei proíbe o Departamento de Assuntos de Veteranos de assinar contratos que permitam a venda de informações pessoais de veteranos por terceiros. Garante que dados de saúde e privados não sejam explorados comercialmente.
Pontos-chave
Proibição da venda de dados pessoais e de saúde de veteranos por empresas contratadas pelo governo.
Exigência de cláusulas de proteção de dados em todos os contratos para impedir a sua comercialização.
Proteção estendida a informações de identificação, registos de saúde e dados anonimizados.
Criação de diretrizes para funcionários sobre como identificar e impedir o uso indevido de dados por terceiros.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7280
Patrocinador: Rep. Budzinski, Nikki [D-IL-13]
Data de início: 2026-01-30
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Veteran DATA Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7280.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição da venda de dados pessoais e de saúde de veteranos por empresas contratadas pelo governo.
  • Exigência de cláusulas de proteção de dados em todos os contratos para impedir a sua comercialização.
  • Proteção estendida a informações de identificação, registos de saúde e dados anonimizados.
  • Criação de diretrizes para funcionários sobre como identificar e impedir o uso indevido de dados por terceiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Budzinski, Nikki [D-IL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Veterans' Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-19.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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