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Revogação da isenção fiscal para organizações que realizam ou financiam o aborto

Este projeto de lei revoga o status de isenção fiscal sob a seção 501 do Código da Receita Federal para organizações que realizam ou financiam abortos. Também especifica que tais organizações não serão tratadas conforme descrito na seção 170(c), referente a contribuições de caridade.
Pontos-chave
Revogação do status de isenção fiscal para organizações que prestam ou financiam abortos.
Determinação de que essas organizações não serão tratadas conforme descrito na seção 170(c) do Código da Receita Federal.
Exceções são previstas para abortos necessários para salvar a vida da mãe ou em casos de estupro ou incesto.
As alterações aplicam-se aos anos fiscais iniciados após a data de promulgação da lei.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_7286
Patrocinador: Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large]
Data de início: 2026-01-30
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to revoke the tax-exempt status of organizations that provide, or provide funding for, abortion.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_7286.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2026-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação do status de isenção fiscal para organizações que prestam ou financiam abortos.
  • Determinação de que essas organizações não serão tratadas conforme descrito na seção 170(c) do Código da Receita Federal.
  • Exceções são previstas para abortos necessários para salvar a vida da mãe ou em casos de estupro ou incesto.
  • As alterações aplicam-se aos anos fiscais iniciados após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hageman, Harriet M. [R-WY-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-02-20.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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