Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 7290.
Lei de Responsabilidade Policial e Reforma da Imunidade Qualificada
Esta proposta de lei facilita a responsabilização de agentes da autoridade por violações de direitos civis, removendo proteções legais. Altera os critérios de intenção criminal e elimina a 'imunidade qualificada' em processos cíveis.
Pontos-chave
Reduz o critério criminal de atos 'intencionais' para atos 'conscientes ou imprudentes', facilitando a acusação.
Elimina a imunidade qualificada, impedindo que agentes usem a 'boa-fé' ou o desconhecimento da lei como defesa.
Define que um ato causou a morte se foi um fator substancial que contribuiu para o falecimento da pessoa.
Remove a pena de morte para estas violações específicas de direitos civis.
Estado:
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